Condições Gerais de Contrato
CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAÇÃO E TERMO DE VISTORIA
BOA IDEIA FESTAS – DANILO H. SIMEÃO FESTAS | CNPJ 27.039.512/0001-18 | Indaiatuba/SP | WhatsApp (19) 97150-7862 | contato@boaideiafestas.com.br | Versão 2.6 – 05/11/2026
PREÂMBULO. LOCADORA: BOA IDEIA FESTAS – DANILO H. SIMEÃO FESTAS, CNPJ 27.039.512/0001-18, com estabelecimento em Indaiatuba/SP. LOCATÁRIO: pessoa física ou jurídica qualificada no Termo de Locação. As presentes Condições Gerais integram e são inseparáveis do Termo de Locação, do qual fazem parte para todos os fins de direito. A assinatura do Termo implica plena e expressa adesão do LOCATÁRIO a todas as cláusulas, declarando ter lido e compreendido o documento antes da assinatura.
CLÁUSULA 1 – OBJETO E ESCOPO
1.1 Locação de bens móveis para festas e eventos, incluindo copos, taças, pratos, talheres, rechauds de inox, cobre e prata, toalhas, mesas, cadeiras, sousplats, suqueiras, dispensers e demais utensílios e artigos decorativos.
1.2 A locação compreende exclusivamente o direito de uso temporário, permanecendo a propriedade dos itens com a LOCADORA.
1.3 Os bens destinam-se exclusivamente ao uso descrito no Termo de Locação, vedada utilização para fins diversos sem autorização prévia e expressa.
1.4 Escopo do serviço: a LOCADORA oferece assessoria na escolha dos itens e no dimensionamento do pedido. Salvo previsão expressa no Termo de Locação, a locação não inclui montagem, desmontagem, transporte, limpeza, decoração, serviço de salão ou outros serviços acessórios. Os serviços efetivamente contratados constam, de forma discriminada, da lista de materiais e serviços do Termo de Locação, com descrição e valor próprios.
1.4.1 Serviços não discriminados: considera-se não contratado todo serviço que não esteja expressamente discriminado na lista de materiais e serviços do Termo de Locação. A assessoria prestada antes da contratação não gera obrigação de execução de serviço acessório, e a solicitação de serviço extra após a assinatura depende de orçamento e aceite específicos, com cobrança apartada.
1.5 Os bens locados são utensílios domésticos de uso comum, entregues em estado de conservação adequado ao uso contratado, conforme atestado no Termo de Vistoria.
CLÁUSULA 2 – RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO
2.1 Guarda e conservação: o LOCATÁRIO responde pela guarda, conservação e uso adequado dos bens desde a retirada até a devolução, na condição de depositário, nos termos dos arts. 627 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
2.2 Uso adequado: os bens devem ser utilizados respeitando suas características e finalidades, vedado o uso em condições climáticas adversas sem proteção adequada.
2.3 Transporte: o transporte é de responsabilidade do LOCATÁRIO, salvo contratação expressa do frete da LOCADORA. Os bens devem ser transportados de forma segura, evitando empilhamento excessivo.
2.3.1 Contratação de terceiro transportador: o LOCATÁRIO poderá contratar terceiro, inclusive por plataformas de transporte de cargas ou entregas, hipótese em que o terceiro atuará como preposto ou auxiliar do LOCATÁRIO, sem vínculo com a LOCADORA.
2.3.2 Transferência do risco: a entrega dos bens ao terceiro transportador indicado pelo LOCATÁRIO, no balcão da LOCADORA, transfere ao LOCATÁRIO a responsabilidade pela guarda e integridade a partir daqueles momentos, nos termos do art. 629 do Código Civil.
2.3.3 Identificação obrigatória: no ato da entrega ao terceiro, a LOCADORA registrará nome completo, documento, placa do veículo e telefone do transportador, além de fotografia dos bens carregados. A recusa em fornecer esses dados impede a liberação.
2.3.4 Autorização escrita: a retirada por terceiro depende de autorização escrita do LOCATÁRIO, por WhatsApp, e-mail ou no Termo de Vistoria, indicando o nome do transportador. Sem autorização, os bens não serão liberados.
2.3.5 Responsabilidade por danos em transporte: os danos ocorridos no transporte contratado pelo LOCATÁRIO, inclusive por terceiro, são de responsabilidade exclusiva do LOCATÁRIO, que responderá pelo valor de reposição da cláusula 5, sem prejuízo do direito de regresso contra o transportador.
2.3.6 Capacidade do veículo e vedação de transporte de passageiros: a responsabilidade por verificar a capacidade do veículo e por acomodar todo o material é exclusiva do LOCATÁRIO. É vedado o transporte dos bens em veículos de aplicativo de transporte de passageiros, por ausência de compartimento de carga adequado e de cobertura securitária específica, podendo a LOCADORA recusar a entrega.
2.3.6.1 Material que não couber no veículo: o LOCATÁRIO deverá providenciar veículo adequado ou solicitar, com antecedência, a redução do pedido nos limites do item 7.7.2. A LOCADORA não guardará, não reservará e não transportará o material excedente no mesmo dia, respondendo o LOCATÁRIO pelas diárias e pela indisponibilidade decorrentes da não retirada.
2.3.7 Dispensa da embalagem original: a LOCADORA entrega os bens em embalagem própria, dimensionada para proteção e transporte seguro. O LOCATÁRIO poderá optar por transportar as peças sem a embalagem original, para ampliar a capacidade do veículo, hipótese em que assume integralmente o risco de quebra, trinca, riscos e avarias decorrentes do transporte inadequado.
2.3.7.1 Registro da opção: a opção será registrada no campo de observações do Termo de Vistoria, com a anotação "dispensa de embalagem a pedido do locatário", assinada pelo LOCATÁRIO no ato da retirada.
2.3.7.2 Consequência da dispensa: dispensada a embalagem, os danos apurados na devolução serão presumidos como ocorridos no transporte, cabendo ao LOCATÁRIO o ônus de provar o contrário, nos termos do item 4.5.
2.3.7.3 Embalagem não devolvida: a embalagem não devolvida, ou devolvida molhada ou avariada, será cobrada conforme a tabela do item 5.7.
2.4 Utilização de equipamentos: os equipamentos elétricos exigem tomadas com aterramento e amperagem compatível. Os danos decorrentes de instalação elétrica inadequada são de responsabilidade do LOCATÁRIO.
2.5 Rechauds a álcool: devem ser manuseados exclusivamente por pessoas experientes, mantidos longe de crianças e de áreas de risco.
2.5.1 Combustível não incluso: o combustível para rechaud não integra a locação, não acompanha os equipamentos e não é fornecido como cortesia ou brinde. O LOCATÁRIO deve adquiri-lo por conta própria, no tipo e na quantidade adequados.
2.5.2 Venda opcional de combustível: por comodidade e para evitar o uso de produto inadequado, a LOCADORA poderá comercializar o combustível próprio para rechaud, mediante solicitação do LOCATÁRIO e cobrança apartada, discriminada no Termo de Locação ou em recibo próprio. A venda é facultativa, depende de estoque e não caracteriza obrigação de fornecimento.
2.5.3 Uso de produto inadequado: o uso de combustível diverso do recomendado, em quantidade superior à capacidade do equipamento ou em desacordo com as instruções do item 3.1 é de responsabilidade exclusiva do LOCATÁRIO, que responderá pelos danos ao equipamento, ao local e a terceiros.
2.6 Identificação: o LOCATÁRIO deve manter identificação visível da propriedade dos bens pela LOCADORA durante todo o período de locação.
CLÁUSULA 3 – TERMO DE PROCEDIMENTO E CONDUTA
3.1 Uso de rechauds e equipamentos térmicos: instalar sobre superfície plana, estável e resistente ao calor, afastada de materiais inflamáveis; não exceder a capacidade de combustível; é vedado reabastecer o rechaud aceso ou quente; manter extintor próximo; aguardar o resfriamento completo antes de manipular ou transportar; redobrar a atenção ao apoiar o rechaud sobre mesa com tecido.
3.1.1 Vedação de apoio sobre mármore, granito e superfícies sensíveis ao calor: é vedado apoiar rechaud aceso, quente ou com combustível em chamas diretamente sobre mármore, granito, quartzo, vidro, resina, superfícies pintadas, laminadas ou qualquer material sensível a choque térmico. O calor concentrado provoca trinca, mancha permanente, descolamento e, no mármore, calcinação irreversível, dano que não se recupera por polimento. A instalação deve ser feita sobre base isolante própria, aparador ou superfície metálica apropriada.
3.1.2 Vedação de apoio sobre mesas e superfícies plásticas: é vedado apoiar rechaud aceso, quente ou com combustível em chamas diretamente sobre mesa ou superfície de plástico, polipropileno, acrílico, PVC, policarbonato ou similar, ainda que classificada como resistente. O plástico amolece, deforma, escorre e pode entrar em combustão a partir de 60 °C a 100 °C, faixa facilmente atingida pela base de um rechaud em uso. O contato do plástico aquecido com a pele provoca queimadura grave, e a mesa pode ceder com o peso, derramando combustível e provocando incêndio.
3.1.3 Base isolante e distância mínima: quando a mesa for de mármore, granito, plástico ou material sensível, o rechaud deverá ser apoiado sobre base isolante térmica, bandeja metálica com pés ou suporte elevado, mantendo distância mínima de 10 centímetros entre a fonte de calor e a superfície. Na ausência de base isolante adequada, o rechaud não deve ser utilizado sobre essas superfícies.
3.1.4 Responsabilidade pelo dano à superfície: os danos causados à superfície do local do evento, à mesa do buffet ou a bem de terceiro, decorrentes de instalação inadequada em desacordo com os itens 3.1.1 a 3.1.3, são de responsabilidade exclusiva do LOCATÁRIO, que responderá perante o proprietário do bem e perante a LOCADORA, nos termos do item 12.2.
3.1.5 Orientação ao buffet e à equipe de salão: quando o evento contar com buffet ou equipe de salão contratada pelo LOCATÁRIO, este se obriga a repassar as orientações dos itens 3.1.1 a 3.1.3 aos responsáveis pela montagem da mesa, respondendo pelos danos decorrentes da falta de repasse.
3.2 Uso de equipamentos elétricos: verificar a voltagem antes de conectar; utilizar tomadas com aterramento e capacidade adequada (20A para pino grosso, 10A para pino fino); não usar extensões ou adaptadores inadequados; desconectar após o uso.
3.3 Manuseio de louças e cristais: evitar choques térmicos; respeitar limites seguros de empilhamento; lavar com esponja macia e detergente neutro; evitar bater a ponta das peças; nas suqueiras, testar o recipiente com água antes de colocar a bebida.
3.4 Cuidados com tecidos: evitar contato com substâncias que mancham permanentemente (vinho tinto, molhos escuros, café); em caso de derramamento, limpar imediatamente; não usar produtos químicos agressivos; devolver os tecidos dobrados ou amarrados para evitar mofo; é vedada a devolução de tecidos molhados ou úmidos.
3.5 A LOCADORA declara que as instruções acima foram entregues ao LOCATÁRIO no ato da assinatura, cujo recebimento é atestado no Termo de Locação.
CLÁUSULA 4 – INSPEÇÃO, VISTORIA E RECEBIMENTO
4.1 Vistoria obrigatória na retirada: no momento da retirada, as partes realizarão vistoria conjunta, com preenchimento do Termo de Vistoria (Checklist), contendo descrição, quantidade e estado de conservação de cada item.
4.2 Registro fotográfico: a LOCADORA registrará fotografia ou vídeo datado dos bens na entrega e na devolução, arquivando o registro e disponibilizando-o ao LOCATÁRIO por WhatsApp ou e-mail. O Termo de Vistoria indicará a referência do registro correspondente.
4.3 Prova do estado dos bens: o Termo de Vistoria assinado pelas partes, acompanhado do registro fotográfico do item 4.2, constitui prova do estado e da quantidade dos bens entregues. Eventual alegação posterior em sentido contrário depende de prova a cargo de quem a alegar.
4.4 Divergências na retirada: qualquer defeito, avaria ou divergência de quantidade deve ser comunicado imediatamente e registrado no Termo de Vistoria. Constatada a divergência, a LOCADORA substituirá a peça, sujeito a estoque. Caso o LOCATÁRIO opte por levar a peça com avaria, o fato será registrado no campo de observações, com identificação do item e quantidade.
4.5 Tecidos e demais itens: o LOCATÁRIO deve inspecionar os tecidos antes do evento, preferencialmente na véspera. Mancha pré-existente deve ser documentada por fotografia ou vídeo e enviada imediatamente à LOCADORA. Não havendo registro de mancha pré-existente e havendo divergência entre o estado de entrega registrado pela LOCADORA e o estado de devolução, presume-se o dano ocorrido durante o uso, sem prejuízo do direito de o LOCATÁRIO apresentar prova em contrário. Aplica-se o mesmo critério aos demais itens, inclusive na hipótese de dispensa da embalagem do item 2.3.7.
4.6 Troca de peças defeituosas: o LOCATÁRIO tem direito à troca imediata de peça defeituosa identificada na retirada, sujeita a estoque. A troca de tecidos com defeito ocorre em horário comercial e antes do evento.
4.7 Vistoria na devolução: a devolução será realizada com vistoria conjunta e preenchimento do Termo de Vistoria, verificando conservação, limpeza e integridade. Danos, perdas ou falta de limpeza serão apontados e calculados conforme as tabelas deste documento. Ambas as partes assinam o Termo.
4.8 Devolução por frete: quando a LOCADORA realizar a retirada por frete, a conferência será feita na empresa, com registro fotográfico obrigatório e envio do laudo ao LOCATÁRIO em até 24 horas. O LOCATÁRIO poderá acompanhar a inspeção, e a ausência de manifestação em até 48 horas do envio do laudo implica concordância com o resultado.
4.9 Devolução parcial: havendo falta de itens, o LOCATÁRIO será informado por escrito, com prazo para devolução, registrado no Termo de Vistoria.
4.10 Direitos legais preservados: o disposto nesta cláusula não afasta os direitos do LOCATÁRIO previstos nos arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quanto a vícios aparentes e ocultos, assegurados nos prazos legais.
4.11 Horários: as entregas e devoluções ocorrem em horário comercial, conforme o item 6.1.1.
CLÁUSULA 5 – DANOS, PERDAS E FURTOS
5.1 Responsabilidade pela guarda: o LOCATÁRIO responde pela restituição dos bens desde a retirada até a devolução vistoriada, na condição de depositário, respondendo por dano, perda, furto ou desaparecimento, salvo prova de caso fortuito ou força maior da cláusula 10.
5.2 Valor de reposição: em caso de dano irreparável, perda, furto ou roubo, o LOCATÁRIO pagará o valor de reposição unitário do item, conforme discriminado na lista de itens do Termo de Locação, na qual constam, para cada item, a quantidade, o valor unitário de locação e o valor unitário de reposição.
5.2.1 Natureza do valor de reposição: o valor de reposição não se confunde com o valor da locação nem com o preço de venda praticado no comércio. Corresponde ao custo efetivo de recomposição do acervo pela LOCADORA, apurado conforme o item 5.2.2.
5.2.2 Critérios de composição: o valor de reposição unitário é apurado pela soma de: a) custo de aquisição da peça no comércio varejista, na mesma marca, modelo, cor e tamanho, considerando aquisição de unidade isolada e não de lote; b) custo de frete da aquisição unitária, quando aplicável; c) custo de pesquisa, cotação e compra da peça, à razão de R$ 40,00 por hora, limitado a 2 horas por item; d) custo de indisponibilidade do item, correspondente ao período estimado de reposição, calculado com base no valor da diária de locação do item, limitado a 30 dias.
5.2.3 Vedação de ágio: é vedada a cobrança de valor de reposição superior à soma dos componentes do item 5.2.2, bem como a aplicação de margem de lucro, taxa de administração ou adicional de qualquer natureza.
5.2.4 Comprovação: a LOCADORA manterá, para cada item, o registro dos componentes do item 5.2.2, disponibilizando-o ao LOCATÁRIO mediante solicitação.
5.2.5 Vinculação: o valor de reposição aplicável é o discriminado na lista de itens do Termo de Locação assinado, rubricada pelas partes, prevalecendo sobre valores de tabelas anteriores ou de consultas posteriores.
5.2.6 Limite: o valor total de reposição não poderá exceder o valor da Nota Promissória emitida nos termos da cláusula 11.
5.3 Pagamento: o valor apurado será apresentado no Termo de Vistoria de devolução, com indicação da quantidade e do valor unitário de reposição de cada item, e pago em até 2 dias úteis. Não havendo pagamento, o valor poderá ser exigido por meio da Nota Promissória emitida na assinatura, nos termos da cláusula 11.
5.4 Direito de reposição pelo LOCATÁRIO: o LOCATÁRIO poderá substituir o item danificado ou perdido por item idêntico (mesma marca, modelo, cor e tamanho), com nota fiscal e embalagem original.
5.4.1 Reposição na devolução: o LOCATÁRIO poderá entregar o item de reposição no mesmo ato da devolução, hipótese em que não haverá cobrança do valor de reposição.
5.4.2 Reposição posterior: não entregue o item na devolução, o LOCATÁRIO pagará o valor de reposição apurado, a título de garantia, e terá o prazo de 2 dias corridos, contados da devolução, para adquirir o item idêntico onde lhe convier e apresentá-lo à LOCADORA.
5.4.3 Estorno: apresentado o item idêntico dentro do prazo do item 5.4.2, a LOCADORA restituirá integralmente o valor pago a título de reposição, no prazo de 5 dias úteis, e retomará a propriedade do item apresentado, que passa a integrar o acervo.
5.4.4 Não apresentação no prazo: decorrido o prazo do item 5.4.2 sem apresentação do item idêntico, o valor pago a título de reposição é definitivamente incorporado ao patrimônio da LOCADORA, a título de indenização, sem direito a estorno.
5.4.5 Condições do item apresentado: o item apresentado deve ser comprovadamente idêntico ao locado, em marca, modelo, cor, tamanho e material, acompanhado de nota fiscal, e em condições de uso. A LOCADORA poderá recusar item diverso ou sem nota fiscal, hipótese em que o valor não será estornado.
5.4.6 Natureza do valor: o valor de reposição pago na forma do item 5.4.2 tem natureza de garantia temporária, não de multa, e sua retenção somente se consolida na hipótese do item 5.4.4.
5.5 Limpeza extraordinária: a limpeza ordinária, consistente na lavagem comum das peças, é de responsabilidade do LOCATÁRIO e não gera cobrança. A taxa de limpeza extraordinária é devida quando os bens forem devolvidos com restos de alimentos, resíduos de bebida, gordura, mancha de queimado, sujidade aderente ou em estado de umidade generalizada, exigindo tratamento diverso da lavagem comum.
5.5.1 Critério de cobrança por volume: a taxa é calculada por lote, e não por unidade, quando o número de peças atingir o limite abaixo: a) até 50 peças por categoria: cobrança por unidade, conforme a tabela do item 5.5.2; b) acima de 50 peças por categoria: cobrança por lote, correspondente a 15% do valor de locação da categoria afetada, com valor mínimo de R$ 30,00 por categoria; c) o valor total da limpeza extraordinária, somadas todas as categorias, não poderá exceder 30% do valor total da locação.
5.5.2 Tabela por unidade (até 50 peças por categoria):
| Categoria | Valor por unidade |
|---|---|
| Copo/Taça | R$ 0,30 |
| Prato, travessa e suporte | R$ 0,40 |
| Talher ou pegador | R$ 0,20 |
| Rechaud inox (gordura/mancha queimada) | R$ 15,00 |
| Rechaud prata ou cobre (gordura/mancha queimada) | R$ 20,00 |
| Tecido sem mancha permanente | R$ 10,00 |
| Tecido molhado/mofado | R$ 20,00 |
5.5.3 Exemplo de aplicação: em pedido com 500 pratos e 500 talheres devolvidos molhados e engordurados, aplica-se a cobrança por lote do item 5.5.1, limitada ao teto de 30% do valor da locação, e não a soma por unidade, que resultaria em valor desproporcional ao serviço prestado.
5.5.4 Conferência na devolução: a apuração da limpeza extraordinária, da contagem de peças e dos danos é feita por conferência presencial, na frente do LOCATÁRIO, no ato da devolução, com registro no Termo de Vistoria e fotografia das peças, que o LOCATÁRIO assina conjuntamente.
5.5.4.1 Exceção — devolução por frete: quando a devolução ocorrer por frete ou por retirada realizada pela LOCADORA sem a presença do LOCATÁRIO, a conferência será feita na empresa, com registro fotográfico obrigatório de cada categoria apontada e envio do laudo ao LOCATÁRIO em até 24 horas, aplicando-se o prazo de manifestação do item 4.8.
5.5.4.2 Contestação: o LOCATÁRIO poderá contestar a apuração em até 48 horas, apresentando prova em contrário. Não havendo contestação no prazo, a apuração registrada no Termo de Vistoria ou no laudo fotográfico é considerada aceita.
5.5.4.3 Ausência de conferência presencial: a não realização da conferência presencial por ausência do LOCATÁRIO no ato da devolução não impede a cobrança, desde que observado o registro fotográfico e o envio do laudo na forma do item 5.5.4.1.
5.6 Manchas permanentes: manchas não removíveis com água e detergente neutro, comprovadas por registro fotográfico, serão tratadas como dano irreparável, aplicando-se o valor de reposição, vedada a cobrança cumulativa de taxa de limpeza e valor de reposição sobre o mesmo item.
5.7 Danos em embalagens: as embalagens devem ser devolvidas intactas, secas e em condições de reutilização. A perda, o dano, a umidade ou a avaria será cobrada conforme a tabela a seguir, que integra o Termo de Locação e é entregue ao LOCATÁRIO na assinatura.
| Embalagem | Valor de reposição |
|---|---|
| Caixa de papelão (qualquer tamanho), avariada ou molhada | R$ 25,00 |
| Bandeja plástica pequena | R$ 10,00 |
| Caixa plástica azul pequena | R$ 27,00 |
| Caixa plástica hortifruti baixa | R$ 40,00 |
| Caixa plástica hortifruti média | R$ 45,00 |
| Caixa plástica hortifruti alta | R$ 60,00 |
| Caixa plástica de pratos BOA IDEIA | R$ 95,00 |
5.8 Rechauds: danos que exijam reparo especializado serão cobrados pelo valor de reposição, assegurado ao LOCATÁRIO o direito do item 5.4.
5.9 Furto ou roubo: em caso de furto ou roubo, o LOCATÁRIO deve registrar Boletim de Ocorrência completo, comunicar a LOCADORA em até 24 horas e fornecer cópia do B.O. A apresentação do B.O. não exonera o LOCATÁRIO da responsabilidade pela restituição ou pelo valor de reposição, por decorrer de dever de guarda inerente ao contrato de locação, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra o autor do fato. A LOCADORA poderá negociar a forma de pagamento.
5.10 Comunicação tardia: a comunicação do furto ou roubo após o prazo do item 5.9 não afasta a responsabilidade do LOCATÁRIO, que responderá também pelas diárias e cobrança por atraso do período entre a data prevista de devolução e a data da efetiva comunicação.
CLÁUSULA 6 – PRAZO, HORÁRIO E ATRASO NA DEVOLUÇÃO
6.1 Estrutura da locação: a locação é contratada pelo prazo de 1 diária, compreendendo a retirada no dia anterior ao evento e a devolução no dia seguinte, nos horários definidos no Termo de Locação.
6.1.1 Horário de atendimento: as entregas e devoluções são realizadas de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h30, e aos sábados das 8h00 às 11h30. Não há atendimento no intervalo das 11h30 às 13h00, nem aos domingos e feriados.
6.1.2 Data da devolução: a data de devolução é definida no ato da contratação, consta expressamente do Termo de Locação e é sempre lançada em dia útil, cabendo à LOCADORA verificar o calendário no momento da contratação.
6.1.3 Devolução dentro do prazo: considera-se devolvido no prazo o bem entregue até o encerramento do horário de atendimento da data de devolução constante do Termo de Locação.
6.1.4 Vedação de recebimento fora do horário: a LOCADORA não recebe material fora do horário de atendimento do item 6.1.1, nem aos domingos, feriados ou dias sem expediente. O material apresentado nesses períodos permanece sob a guarda e responsabilidade do LOCATÁRIO até o próximo horário de atendimento, e será considerado devolvido na data da efetiva entrega, aplicando-se a cobrança do item 6.2.
6.1.5 Diárias adicionais: a contratação de prazo superior a 1 diária, ou a prorrogação solicitada pelo LOCATÁRIO, será cobrada em diárias adicionais, conforme valor unitário constante do Termo de Locação.
6.2 Atraso na devolução: o bem não devolvido na data e no horário previstos considera-se em uso pelo LOCATÁRIO, que pagará, por dia de atraso, 50% do valor da diária de locação constante do Termo de Locação. A cobrança tem natureza de contraprestação pelo uso continuado do bem, e não de multa, não sendo cumulável com qualquer penalidade adicional pelo mesmo fato.
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