8.2. Consequências da Rescisão por Culpa do Locatário:

a) Perda de todos os valores pagos (reserva + saldo)

b) Obrigação de devolver imediatamente os bens locados

c) Pagamento de multa contratual de 100% do valor do contrato

d) Reparação integral de todos os danos causados

e) Execução da Nota Promissória

f) Cobrança judicial, se necessário

8.3. Rescisão por Força Maior:

a) Em caso de evento de força maior devidamente comprovado que impossibilite a realização do evento (morte, doença grave com internação, calamidade pública, etc.), o contrato poderá ser rescindido sem cobrança de multa.

b) O LOCATÁRIO deve apresentar documentação comprobatória (atestado médico, certidão de óbito, decreto governamental, etc.).

c) A LOCADORA analisará o caso concreto e, sendo procedente, devolverá:

•            100% do valor pago, se comunicado com mais de 48h de antecedência
•            60% do valor pago, se comunicado com menos de 48h

8.4. Resolução Amigável: As partes podem, de comum acordo, rescindir o contrato a qualquer momento, mediante negociação dos valores a serem retidos ou devolvidos, formalizando por escrito os termos acordados.

9. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

9.1. Tratamento de Dados Pessoais: A LOCADORA compromete-se a tratar os dados pessoais do LOCATÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais normas aplicáveis.

9.2. Dados Coletados: Para a execução do contrato de locação, a LOCADORA coleta e armazena os seguintes dados:

a) Dados de Identificação: Nome completo, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento

b) Dados de Contato: Endereço residencial, telefone, e-mail

c) Dados do Evento: Local, data, tipo de evento

d) Dados Financeiros: Forma de pagamento, comprovantes, dados bancários (se aplicável)

e) Imagens: Cópias de documentos, fotos dos bens no momento da vistoria

9.3. Finalidades do Tratamento: Os dados pessoais são coletados exclusivamente para as seguintes finalidades:

a) Execução do contrato de locação

b) Emissão de notas fiscais e documentos fiscais

c) Cobrança de valores devidos

d) Comunicação com o cliente (confirmações, lembretes)

e) Cumprimento de obrigações legais (resposta a processos judiciais, fiscalização)

f) Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos

g) Marketing direto (envio de ofertas), SOMENTE com consentimento expresso do titular

9.4. Compartilhamento de Dados: Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

a) Contador/escritório de contabilidade (para fins fiscais)

b) Advogados (em caso de cobrança judicial)

c) Cartórios de protesto (em caso de inadimplência)

d) Órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa)

e) Autoridades judiciais e policiais (quando legalmente exigido)

9.5. Armazenamento e Segurança:

a) Os dados são armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito a funcionários autorizados.

b) A LOCADORA adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição.

c) Os dados serão mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término do contrato, para cumprimento de obrigações legais e fiscais.

d) Após esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura.

9.6. Direitos do Titular: O LOCATÁRIO tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

a) Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados

b) Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

c) Anonimização ou Bloqueio: Solicitar anonimização ou bloqueio de dados desnecessários

d) Eliminação: Solicitar eliminação de dados tratados com consentimento (exceto dados necessários para cumprimento de obrigações legais)

e) Portabilidade: Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor

f) Informação sobre Compartilhamento: Saber com quem a LOCADORA compartilhou seus dados

g) Revogação do Consentimento: Revogar consentimento para tratamentos baseados em consentimento (não afeta tratamentos necessários para execução do contrato)

9.7. Exercício dos Direitos: Para exercer seus direitos, o LOCATÁRIO deve enviar solicitação para:

? E-mail: [INSERIR E-MAIL DE CONTATO LGPD]

? Telefone: [INSERIR TELEFONE]

A LOCADORA responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis.

9.8. Responsável pelo Tratamento: BOA IDEIA FESTAS – DANILO H. SIMEÃO FESTAS - CNPJ nº 27.039.512/0001-18

10. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

10.1. Definição: Considera-se caso fortuito ou força maior os eventos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes que impossibilitem o cumprimento das obrigações contratuais.

10.2. Exemplos:

a) Desastres naturais (enchentes, tempestades, terremotos)

b) Pandemias e epidemias

c) Guerras, atos terroristas

d) Greves gerais

e) Determinações governamentais que proíbam a realização de eventos

f) Falta de energia elétrica por tempo prolongado

10.3. Comunicação Obrigatória: A parte que alegar caso fortuito ou força maior deve comunicar imediatamente a outra parte, apresentando documentação comprobatória.

10.4. Efeitos:

a) As obrigações ficam suspensas pelo período em que perdurar o evento de força maior.

b) Cessado o impedimento, as obrigações devem ser cumpridas no prazo de 48 horas, salvo acordo diverso.

c) Se o impedimento perdurar por mais de 15 (quinze) dias, o contrato será automaticamente rescindido, sem ônus para qualquer das partes.

10.5. Devolução de Valores: Em caso de rescisão por força maior:

a) Se os bens ainda não foram retirados: devolução integral do valor pago

b) Se os bens já foram retirados: negociação de boa-fé para definir valores a serem retidos/devolvidos, considerando custos da LOCADORA

11. GARANTIA

11.1. Nota Promissória como Garantia: A Nota Promissória emitida pelo LOCATÁRIO constitui garantia real e líquida do cumprimento de todas as obrigações contratuais.

11.2. Valor da Garantia: O valor da Nota Promissória será equivalente a 3 (três) vezes o valor total da locação, cobrindo:

•            Valor da locação (se não pago)
•            Multas por atraso (até 6 dias de atraso)
•            Danos e reposições (estimativa máxima)
•            Limpeza extraordinária
•            Custas judiciais e honorários

11.3. Preenchimento da Nota Promissória: A Nota Promissória deve conter:

a) Denominação “NOTA PROMISSÓRIA”

b) Promessa incondicional de pagar quantia determinada

c) Nome do beneficiário: BOA IDEIA FESTAS

d) Data de vencimento: 2 dias úteis após data de devolução prevista

e) Lugar do pagamento: [Cidade da LOCADORA]f) Data e local de emissão

g) Assinatura do emitente (LOCATÁRIO)

11.4. Cláusula “Não à Ordem”: A Nota Promissória conterá a cláusula “Não à Ordem”, impedindo sua transferência por endosso.

11.5. Execução da Garantia: Em caso de inadimplência de qualquer obrigação contratual, a LOCADORA poderá executar a Nota Promissória independentemente de notificação prévia.

11.6. Caução Adicional: Em eventos de alto risco (eventos em locais abertos, com grande público, em áreas de difícil acesso), a LOCADORA poderá exigir caução adicional em dinheiro, no valor de até 50% do total da locação, devolvida integralmente após vistoria aprovada.

12. INDENIZAÇÃO

12.1. Responsabilidade por Danos a Terceiros: O LOCATÁRIO é integralmente responsável por quaisquer danos materiais ou pessoais causados a terceiros durante o período de locação.

12.2. Exclusão de Responsabilidade da Locadora: A LOCADORA não se responsabiliza por:

a) Acidentes causados pelo uso inadequado dos bens

b) Danos a pessoas ou propriedades de terceiros

c) Intoxicações alimentares

d) Queimaduras causadas por rechauds ou equipamentos térmicos

e) Quedas ou lesões relacionadas ao uso de mesas e cadeiras

f) Danos elétricos causados por instalação inadequada

12.3. Indenização Recíproca: Caso a LOCADORA seja acionada judicialmente por terceiros em razão de danos causados pelo LOCATÁRIO, este se obriga a:

a) Assumir integralmente a defesa

b) Arcar com todas as despesas processuais

c) Indenizar a LOCADORA por eventuais condenações

d) Ressarcir honorários advocatícios

12.4. Direito de Regresso: A LOCADORA reserva-se o direito de regresso contra o LOCATÁRIO em caso de condenação judicial relacionada ao uso dos bens locados.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. Conhecimento Presumido: O LOCATÁRIO declara conhecer a forma correta de utilização dos bens locados, tratando-se de utensílios domésticos de uso comum.

13.2. Informações de Uso: Informações técnicas sobre o uso adequado dos produtos podem ser obtidas:

a) Diretamente com o fabricante (dados disponíveis nos produtos)

b) Por meio de pesquisa online

c) Entrando em contato com a LOCADORA durante o horário comercial

13.3. Ausência de Garantia de Funcionamento: A LOCADORA não garante o funcionamento de equipamentos elétricos em caso de instalação elétrica inadequada no local do evento (voltagem incorreta, ausência de aterramento, sobrecarga).

13.4. Limitação de Valor: Em hipótese alguma a responsabilidade da LOCADORA excederá o valor total da locação contratada, salvo em casos de dolo ou culpa grave comprovada.

13.5. Prazo para Reclamações: Qualquer reclamação sobre o estado, funcionamento ou adequação dos bens locados deve ser apresentada no momento da retirada, sob pena de preclusão.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Integralidade do Contrato: O Termo de Locação e estas Condições Gerais constituem a integralidade do acordo entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou contratos anteriores, verbais ou escritos.

14.2. Alterações: Qualquer alteração neste contrato somente será válida se formalizada por escrito e assinada por ambas as partes.

14.3. Invalidade Parcial: Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4. Renúncia: A tolerância ou o não exercício de qualquer direito pela LOCADORA não implicará em renúncia, novação ou perdão, podendo exercer seus direitos a qualquer tempo.

14.5. Assinatura Eletrônica: As partes reconhecem como válidas as assinaturas eletrônicas realizadas por meio digital, conforme Medida Provisória nº 2.200/2001, mesmo fora dos padrões ICP-Brasil.

14.6. Comunicações: Todas as comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por:
a) WhatsApp: (19) 97150-7862
b) E-mail: contato@boaideiafestas.com.br / camila@boaideiafestas.com.br

As comunicações enviadas pelos meios acima serão consideradas válidas e recebidas.

14.7. Sucessores: Este contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

14.8. Boa-Fé: As partes obrigam-se a agir com boa-fé, lealdade e cooperação durante toda a execução do contrato.

14.9. Foro de Eleição: Fica eleito o foro da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.10. Idioma: Este contrato é redigido exclusivamente em língua portuguesa. Qualquer tradução para outros idiomas não terá validade jurídica.

14.11. Legislação Aplicável: Este contrato é regido pelas seguintes leis:

•            Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
•            Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) - quando aplicável
•            Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
•            Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - art. 168 (apropriação indébita)

14.12. Atualização das Condições Gerais: A LOCADORA reserva-se o direito de atualizar estas Condições Gerais a qualquer momento. As alterações serão aplicadas apenas a novos contratos, não afetando contratos já firmados.

14.13. Acesso e Disponibilidade: Este documento está permanentemente disponível para consulta em:

•  Site: https://boaideia.site/shop/page/2162/condicoes-gerais-de-contrato
•  QR Code: Disponível no Termo de Locação
•  E-mail: Enviado automaticamente após assinatura do contrato

DECLARAÇÃO FINAL

O LOCATÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as cláusulas e condições estabelecidas neste documento, bem como estar ciente de todas as responsabilidades, multas e penalidades previstas.

A assinatura do Termo de Locação implica na aceitação expressa e irretratável destas Condições Gerais.

BOA IDEIA FESTAS – DANILO H. SIMEÃO FESTAS

CNPJ nº 27.039.512/0001-18

Indaiatuba/SP

Última atualização: 10/01/2026 Versão: 1.0