Condições Gerais de contrato Parte 2

CLÁUSULA 8 – RESCISÃO

8.1 Rescisão por inadimplemento do LOCATÁRIO: constituem causas de rescisão, mediante comunicação: o não pagamento do saldo na retirada; o não comparecimento à retirada; o atraso superior a 5 dias na devolução; o uso indevido ou para fins ilícitos; a sublocação ou cessão não autorizada; e os danos intencionais.

8.2 Consequências da rescisão por culpa do LOCATÁRIO: devolução imediata dos bens; pagamento das diárias e da cobrança por atraso da cláusula 6; pagamento do valor de reposição dos bens não restituídos ou danificados; e cobrança do débito na forma da cláusula 9. A rescisão não gera, por si só, retenção de valores já pagos a título de locação, salvo para compensação de débitos apurados.

8.3 Vedação de cumulação: é vedada a aplicação cumulativa de retenção integral dos valores pagos e de multa contratual sobre o mesmo fato, aplicando-se o critério mais favorável ao LOCATÁRIO em caso de dúvida.

8.4 Rescisão por força maior: em caso de força maior comprovada que impossibilite a realização do evento (morte, doença grave com internação, calamidade pública, determinação governamental), o contrato poderá ser rescindido sem multa, mediante documentação comprobatória. A LOCADORA devolverá 100% do valor pago se comunicado com mais de 48 horas de antecedência, ou 70% se comunicado com menos de 48 horas.

8.5 Resolução amigável: as partes podem, de comum acordo, rescindir o contrato a qualquer momento, formalizando por escrito os termos acordados.

CLÁUSULA 9 – COBRANÇA, PROTESTO E CESSÃO DE CRÉDITO

9.1 Título executivo: o Termo de Locação, acompanhado do quadro resumo e destas Condições Gerais, assinados pelo LOCATÁRIO, constitui título executivo extrajudicial na forma do art. 784, III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

9.2 Composição do débito: o débito poderá compreender o valor da locação, diárias e cobrança por atraso, valores de reposição, taxas de limpeza, honorários advocatícios e custas de cobrança, vedada a duplicidade sobre o mesmo fato.

9.3 Apuração e comunicação: apurado o débito na vistoria de devolução, a LOCADORA apresentará ao LOCATÁRIO, por escrito, a memória de cálculo discriminada por item, com prazo de 2 dias úteis para pagamento, nos termos do item 5.3.

9.4 Cobrança extrajudicial: em caso de inadimplência, a LOCADORA poderá promover a cobrança pelos meios cabíveis, inclusive por WhatsApp, e-mail, telefone e carta, vedada a cobrança abusiva ou vexatória nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O débito poderá ser encaminhado a escritório de cobrança após 5 dias do vencimento.

9.5 Boleto com protesto automático: vencido o prazo de pagamento sem quitação, a LOCADORA poderá emitir boleto de cobrança com cláusula de protesto automático, em favor do LOCATÁRIO, com vencimento em até 5 dias, observado o item 9.6.

9.6 Notificação prévia obrigatória: a emissão de boleto com protesto automático, a inscrição em cadastros de inadimplentes e o protesto do instrumento dependem de notificação prévia ao LOCATÁRIO, com antecedência mínima de 10 dias, nos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, informando o valor apurado, sua composição e a consequência do não pagamento.

9.7 Inscrição em cadastros de inadimplentes: frustrada a notificação do item 9.6 e não havendo pagamento, a LOCADORA poderá inscrever o nome do LOCATÁRIO em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Boa Vista e congêneres).

9.8 Protesto: o instrumento e o boleto de cobrança estarão sujeitos a protesto nos termos da Lei nº 9.492/97, após a notificação prévia do item 9.6.

9.9 Cobrança judicial: não havendo quitação em até 30 dias do vencimento, a LOCADORA poderá propor ação de cobrança ou execução, com correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e honorários advocatícios arbitrados judicialmente.

9.10 Execução da Nota Promissória: a Nota Promissória emitida nos termos da cláusula 11 poderá ser executada pelo valor de reposição do acervo, assegurado ao LOCATÁRIO o direito de discutir o débito efetivamente devido. O saldo do débito apurado que exceder o valor da Nota Promissória será cobrado na forma dos itens anteriores.

9.11 Vedação de duplicidade: é vedada a cobrança do mesmo valor por mais de um instrumento. A LOCADORA indicará ao LOCATÁRIO, na memória de cálculo, qual parcela do débito está sendo exigida por Nota Promissória e qual parcela está sendo cobrada por boleto ou por outras vias.

9.12 Cessão de crédito: a LOCADORA poderá ceder os direitos e garantias deste contrato a terceiro, mediante comunicação prévia ao LOCATÁRIO, nos termos dos arts. 286 e 290 do Código Civil, preservados os direitos do consumidor e vedada a majoração do débito em razão da cessão.

CLÁUSULA 10 – FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

10.1 Definição: consideram-se caso fortuito ou força maior os eventos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes que impossibilitem o cumprimento das obrigações.

10.2 Exemplos: desastres naturais, pandemias e epidemias, guerras e atos terroristas, greves gerais, determinações governamentais que proíbam eventos e falta de energia elétrica por tempo prolongado.

10.3 Comunicação: a parte que alegar caso fortuito ou força maior deve comunicar imediatamente a outra, apresentando documentação comprobatória.

10.4 Efeitos: as obrigações ficam suspensas pelo período do impedimento. Cessado o impedimento, as obrigações devem ser cumpridas em 48 horas, salvo acordo diverso. Se o impedimento perdurar por mais de 15 dias, o contrato será rescindido sem ônus para as partes.

10.5 Devolução de valores: se os bens não foram retirados, devolução integral do valor pago. Se já retirados, negociação de boa-fé considerando os custos da LOCADORA.

CLÁUSULA 11 – GARANTIA E NOTA PROMISSÓRIA

11.1 Garantia: como garantia do cumprimento das obrigações, o LOCATÁRIO emite, no ato da assinatura do Termo de Locação, Nota Promissória em favor da LOCADORA.

11.2 Valor da garantia: o valor da Nota Promissória corresponde ao somatório dos valores de reposição dos itens locados, conforme discriminado na lista de itens do Termo de Locação, e não ao valor da locação.

11.3 Preenchimento integral na assinatura: a Nota Promissória será emitida já preenchida, no ato da assinatura, com valor, vencimento e beneficiário definidos, sendo vedado o preenchimento posterior pela LOCADORA.

11.4 Anexo obrigatório: integram o Termo de Locação, como anexos, a lista discriminada dos itens locados com seus respectivos valores unitários de locação e de reposição e o cálculo do valor total da Nota Promissória, rubricados por ambas as partes.

11.5 Requisitos formais: a Nota Promissória conterá a denominação "NOTA PROMISSÓRIA", a promessa incondicional de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário BOA IDEIA FESTAS, a data de vencimento, o lugar de pagamento em Indaiatuba/SP, a data e o local de emissão e a assinatura do emitente.

11.6 Cláusula "não à ordem": a Nota Promissória conterá a cláusula "não à ordem", impedindo sua transferência por endosso.

11.7 Execução: em caso de inadimplência, a LOCADORA poderá executar a Nota Promissória, assegurado ao LOCATÁRIO o direito de discutir o débito efetivamente devido, vedada a execução por valor superior ao prejuízo comprovado.

11.8 Cancelamento sem débito: não havendo débito apurado na vistoria de devolução, a Nota Promissória será devolvida ao LOCATÁRIO e cancelada por escrito, com registro no Termo de Vistoria.

11.9 Caução adicional: em eventos de alto risco (locais abertos, grande público, áreas de difícil acesso), a LOCADORA poderá exigir caução adicional em dinheiro de até 30% do valor da locação, devolvida integralmente em até 5 dias úteis após a vistoria de devolução aprovada.

CLÁUSULA 12 – RESPONSABILIDADE CIVIL

12.1 Responsabilidade da LOCADORA: a LOCADORA responde pelos vícios e defeitos dos bens locados que os tornem impróprios ou inadequados ao uso, nos termos dos arts. 12, 14, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de culpa, assegurado ao LOCATÁRIO o direito à substituição, ao abatimento proporcional ou à devolução de valores.

12.2 Responsabilidade do LOCATÁRIO: o LOCATÁRIO responde pelos danos decorrentes do uso inadequado dos bens, em desacordo com as instruções da cláusula 3, bem como pelos danos a terceiros causados por sua conduta durante o período de locação.

12.3 Dever de informação: a LOCADORA declara ter informado ao LOCATÁRIO os riscos inerentes ao uso dos bens, especialmente rechauds, equipamentos térmicos e elétricos, cujas instruções constam da cláusula 3 e foram entregues no ato da assinatura.

12.4 Indenização recíproca: caso a LOCADORA seja acionada por terceiros em razão de conduta imputável ao LOCATÁRIO, este responderá nos limites de sua culpa, assegurado o direito de regresso.

12.5 Limitação de responsabilidade: a limitação de responsabilidade, quando aplicável, não abrange danos à pessoa, vedada qualquer cláusula de exclusão total de responsabilidade por defeito do produto ou do serviço.

12.6 Preservação dos direitos legais: nenhuma disposição deste contrato afasta os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 8º, 9º, 10, 12, 14, 18, 19, 20, 26 e 35.

CLÁUSULA 13 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

13.1 Tratamento de dados: a LOCADORA tratará os dados pessoais do LOCATÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13.2 Dados coletados: identificação (nome, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento); contato (endereço, telefone, e-mail); dados do evento (local, data, tipo); dados financeiros (forma de pagamento, comprovantes); imagens (cópias de documentos, fotos dos bens na vistoria).

13.3 Finalidades: execução do contrato; emissão de documentos fiscais; cobrança; comunicação com o cliente; cumprimento de obrigações legais; exercício regular de direitos; marketing direto somente com consentimento expresso.

13.4 Compartilhamento: contador, advogados, cartórios de protesto, órgãos de proteção ao crédito, autoridades judiciais e policiais, quando legalmente exigido.

13.5 Armazenamento e segurança: dados armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito; medidas técnicas e administrativas de proteção; retenção por 5 anos após o término do contrato; eliminação segura após esse prazo.

13.6 Direitos do titular: confirmação e acesso; correção; anonimização ou bloqueio; eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento.

13.7 Exercício dos direitos: as solicitações devem ser enviadas para contato@boaideiafestas.com.br ou pelo WhatsApp (19) 97150-7862, com resposta em até 15 dias.

13.8 Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): BOA IDEIA FESTAS – DANILO H. SIMEÃO FESTAS, CNPJ 27.039.512/0001-18, contato: contato@boaideiafestas.com.br.

CLÁUSULA 14 – DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Integralidade: o Termo de Locação, seus anexos e estas Condições Gerais constituem a integralidade do acordo, substituindo entendimentos anteriores.

14.2 Alterações: qualquer alteração somente é válida se formalizada por escrito e assinada por ambas as partes.

14.3 Versão aplicável: aplicam-se ao contrato as Condições Gerais vigentes na data da assinatura, cuja versão é anexada ao Termo de Locação e rubricada pelas partes. A versão em vigor é a 2.6, de 05/11/2026.

14.4 Invalidade parcial: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

14.5 Renúncia: a tolerância ou o não exercício de qualquer direito não implica renúncia, novação ou perdão.

14.6 Assinatura eletrônica: as partes reconhecem como válidas as assinaturas eletrônicas realizadas por meio digital, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001.

14.7 Comunicações: as comunicações serão realizadas preferencialmente por WhatsApp (19) 97150-7862 ou pelo e-mail contato@boaideiafestas.com.br, considerando-se válidas e recebidas as enviadas por esses meios.

14.8 Sucessores: o contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

14.9 Boa-fé: as partes obrigam-se a agir com boa-fé, lealdade e cooperação.

14.10 Foro: fica eleito o foro da Comarca de Indaiatuba/SP, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

14.11 Idioma: o contrato é redigido em língua portuguesa, e traduções não terão validade jurídica.

14.12 Legislação aplicável: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), LGPD (Lei nº 13.709/2018) e Lei nº 14.063/2020.

14.13 Acesso e disponibilidade: o documento está disponível em https://boaideia.site/shop/page/2162/condicoes-gerais-de-contrato e é enviado por e-mail após a assinatura.

14.14 Horário de atendimento: segunda a sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h30; sábado das 8h00 às 11h30, para atendimento presencial e online.

CLÁUSULA 15 – DECLARAÇÃO FINAL

15.1 O LOCATÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as cláusulas e condições deste documento, bem como estar ciente das responsabilidades, diárias, cobranças por atraso, retenções, créditos e valores de reposição previstos, tendo recebido as instruções de uso da cláusula 3 e o Termo de Vistoria.

BOA IDEIA FESTAS – DANILO H. SIMEÃO FESTAS | CNPJ 27.039.512/0001-18 | Indaiatuba/SP | Versão 2.6 – Última atualização: 05/11/2026