Condições Gerais de contrato Parte 2
CLÁUSULA 8 – RESCISÃO
8.1 Rescisão por inadimplemento do LOCATÁRIO:
constituem causas de rescisão, mediante comunicação: o não pagamento do saldo
na retirada; o não comparecimento à retirada; o atraso superior a 5 dias na
devolução; o uso indevido ou para fins ilícitos; a sublocação ou cessão não
autorizada; e os danos intencionais.
8.2 Consequências da rescisão por culpa do LOCATÁRIO:
devolução imediata dos bens; pagamento das diárias e da cobrança por atraso da
cláusula 6; pagamento do valor de reposição dos bens não restituídos ou
danificados; e cobrança do débito na forma da cláusula 9. A rescisão não gera,
por si só, retenção de valores já pagos a título de locação, salvo para
compensação de débitos apurados.
8.3 Vedação de cumulação: é vedada a aplicação
cumulativa de retenção integral dos valores pagos e de multa contratual sobre o
mesmo fato, aplicando-se o critério mais favorável ao LOCATÁRIO em caso de
dúvida.
8.4 Rescisão por força maior: em caso de força maior
comprovada que impossibilite a realização do evento (morte, doença grave com
internação, calamidade pública, determinação governamental), o contrato poderá
ser rescindido sem multa, mediante documentação comprobatória. A LOCADORA
devolverá 100% do valor pago se comunicado com mais de 48 horas de
antecedência, ou 70% se comunicado com menos de 48 horas.
8.5 Resolução amigável: as partes podem, de comum
acordo, rescindir o contrato a qualquer momento, formalizando por escrito os
termos acordados.
CLÁUSULA 9 – COBRANÇA, PROTESTO E CESSÃO DE CRÉDITO
9.1 Título executivo: o Termo de Locação, acompanhado
do quadro resumo e destas Condições Gerais, assinados pelo LOCATÁRIO, constitui
título executivo extrajudicial na forma do art. 784, III, do Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/2015).
9.2 Composição do débito: o débito poderá compreender
o valor da locação, diárias e cobrança por atraso, valores de reposição, taxas
de limpeza, honorários advocatícios e custas de cobrança, vedada a duplicidade
sobre o mesmo fato.
9.3 Apuração e comunicação: apurado o débito na
vistoria de devolução, a LOCADORA apresentará ao LOCATÁRIO, por escrito, a
memória de cálculo discriminada por item, com prazo de 2 dias úteis para
pagamento, nos termos do item 5.3.
9.4 Cobrança extrajudicial: em caso de inadimplência,
a LOCADORA poderá promover a cobrança pelos meios cabíveis, inclusive por
WhatsApp, e-mail, telefone e carta, vedada a cobrança abusiva ou vexatória nos
termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O débito poderá ser
encaminhado a escritório de cobrança após 5 dias do vencimento.
9.5 Boleto com protesto automático: vencido o prazo de
pagamento sem quitação, a LOCADORA poderá emitir boleto de cobrança com
cláusula de protesto automático, em favor do LOCATÁRIO, com vencimento em até 5
dias, observado o item 9.6.
9.6 Notificação prévia obrigatória: a emissão de
boleto com protesto automático, a inscrição em cadastros de inadimplentes e o
protesto do instrumento dependem de notificação prévia ao LOCATÁRIO, com
antecedência mínima de 10 dias, nos termos do art. 43 do Código de Defesa do
Consumidor, informando o valor apurado, sua composição e a consequência do não
pagamento.
9.7 Inscrição em cadastros de inadimplentes: frustrada
a notificação do item 9.6 e não havendo pagamento, a LOCADORA poderá inscrever
o nome do LOCATÁRIO em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Boa Vista
e congêneres).
9.8 Protesto: o instrumento e o boleto de cobrança
estarão sujeitos a protesto nos termos da Lei nº 9.492/97, após a notificação
prévia do item 9.6.
9.9 Cobrança judicial: não havendo quitação em até 30
dias do vencimento, a LOCADORA poderá propor ação de cobrança ou execução, com
correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% ao mês e honorários
advocatícios arbitrados judicialmente.
9.10 Execução da Nota Promissória: a Nota Promissória
emitida nos termos da cláusula 11 poderá ser executada pelo valor de reposição
do acervo, assegurado ao LOCATÁRIO o direito de discutir o débito efetivamente
devido. O saldo do débito apurado que exceder o valor da Nota Promissória será
cobrado na forma dos itens anteriores.
9.11 Vedação de duplicidade: é vedada a cobrança do
mesmo valor por mais de um instrumento. A LOCADORA indicará ao LOCATÁRIO, na
memória de cálculo, qual parcela do débito está sendo exigida por Nota
Promissória e qual parcela está sendo cobrada por boleto ou por outras vias.
9.12 Cessão de crédito: a LOCADORA poderá ceder os
direitos e garantias deste contrato a terceiro, mediante comunicação prévia ao
LOCATÁRIO, nos termos dos arts. 286 e 290 do Código Civil, preservados os
direitos do consumidor e vedada a majoração do débito em razão da cessão.
CLÁUSULA 10 – FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO
10.1 Definição: consideram-se caso fortuito ou força
maior os eventos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes que
impossibilitem o cumprimento das obrigações.
10.2 Exemplos: desastres naturais, pandemias e
epidemias, guerras e atos terroristas, greves gerais, determinações
governamentais que proíbam eventos e falta de energia elétrica por tempo
prolongado.
10.3 Comunicação: a parte que alegar caso fortuito ou
força maior deve comunicar imediatamente a outra, apresentando documentação
comprobatória.
10.4 Efeitos: as obrigações ficam suspensas pelo
período do impedimento. Cessado o impedimento, as obrigações devem ser
cumpridas em 48 horas, salvo acordo diverso. Se o impedimento perdurar por mais
de 15 dias, o contrato será rescindido sem ônus para as partes.
10.5 Devolução de valores: se os bens não foram
retirados, devolução integral do valor pago. Se já retirados, negociação de
boa-fé considerando os custos da LOCADORA.
CLÁUSULA 11 – GARANTIA E NOTA PROMISSÓRIA
11.1 Garantia: como garantia do cumprimento das
obrigações, o LOCATÁRIO emite, no ato da assinatura do Termo de Locação, Nota
Promissória em favor da LOCADORA.
11.2 Valor da garantia: o valor da Nota Promissória
corresponde ao somatório dos valores de reposição dos itens locados, conforme
discriminado na lista de itens do Termo de Locação, e não ao valor da locação.
11.3 Preenchimento integral na assinatura: a Nota
Promissória será emitida já preenchida, no ato da assinatura, com valor,
vencimento e beneficiário definidos, sendo vedado o preenchimento posterior
pela LOCADORA.
11.4 Anexo obrigatório: integram o Termo de Locação,
como anexos, a lista discriminada dos itens locados com seus respectivos
valores unitários de locação e de reposição e o cálculo do valor total da Nota
Promissória, rubricados por ambas as partes.
11.5 Requisitos formais: a Nota Promissória conterá a
denominação "NOTA PROMISSÓRIA", a promessa incondicional de pagar
quantia determinada, o nome do beneficiário BOA IDEIA FESTAS, a data de
vencimento, o lugar de pagamento em Indaiatuba/SP, a data e o local de emissão
e a assinatura do emitente.
11.6 Cláusula "não à ordem": a Nota
Promissória conterá a cláusula "não à ordem", impedindo sua
transferência por endosso.
11.7 Execução: em caso de inadimplência, a LOCADORA
poderá executar a Nota Promissória, assegurado ao LOCATÁRIO o direito de
discutir o débito efetivamente devido, vedada a execução por valor superior ao
prejuízo comprovado.
11.8 Cancelamento sem débito: não havendo débito
apurado na vistoria de devolução, a Nota Promissória será devolvida ao
LOCATÁRIO e cancelada por escrito, com registro no Termo de Vistoria.
11.9 Caução adicional: em eventos de alto risco
(locais abertos, grande público, áreas de difícil acesso), a LOCADORA poderá
exigir caução adicional em dinheiro de até 30% do valor da locação, devolvida
integralmente em até 5 dias úteis após a vistoria de devolução aprovada.
CLÁUSULA 12 – RESPONSABILIDADE CIVIL
12.1 Responsabilidade da LOCADORA: a LOCADORA responde
pelos vícios e defeitos dos bens locados que os tornem impróprios ou
inadequados ao uso, nos termos dos arts. 12, 14, 18 e 20 do Código de Defesa do
Consumidor, independentemente de culpa, assegurado ao LOCATÁRIO o direito à
substituição, ao abatimento proporcional ou à devolução de valores.
12.2 Responsabilidade do LOCATÁRIO: o LOCATÁRIO
responde pelos danos decorrentes do uso inadequado dos bens, em desacordo com
as instruções da cláusula 3, bem como pelos danos a terceiros causados por sua
conduta durante o período de locação.
12.3 Dever de informação: a LOCADORA declara ter
informado ao LOCATÁRIO os riscos inerentes ao uso dos bens, especialmente
rechauds, equipamentos térmicos e elétricos, cujas instruções constam da
cláusula 3 e foram entregues no ato da assinatura.
12.4 Indenização recíproca: caso a LOCADORA seja
acionada por terceiros em razão de conduta imputável ao LOCATÁRIO, este
responderá nos limites de sua culpa, assegurado o direito de regresso.
12.5 Limitação de responsabilidade: a limitação de
responsabilidade, quando aplicável, não abrange danos à pessoa, vedada qualquer
cláusula de exclusão total de responsabilidade por defeito do produto ou do
serviço.
12.6 Preservação dos direitos legais: nenhuma
disposição deste contrato afasta os direitos do consumidor previstos no Código
de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 8º, 9º, 10, 12, 14, 18, 19, 20,
26 e 35.
CLÁUSULA 13 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
13.1 Tratamento de dados: a LOCADORA tratará os dados
pessoais do LOCATÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
13.2 Dados coletados: identificação (nome, CPF/CNPJ,
RG, data de nascimento); contato (endereço, telefone, e-mail); dados do evento
(local, data, tipo); dados financeiros (forma de pagamento, comprovantes);
imagens (cópias de documentos, fotos dos bens na vistoria).
13.3 Finalidades: execução do contrato; emissão de
documentos fiscais; cobrança; comunicação com o cliente; cumprimento de
obrigações legais; exercício regular de direitos; marketing direto somente com
consentimento expresso.
13.4 Compartilhamento: contador, advogados, cartórios
de protesto, órgãos de proteção ao crédito, autoridades judiciais e policiais,
quando legalmente exigido.
13.5 Armazenamento e segurança: dados armazenados em
ambiente seguro, com acesso restrito; medidas técnicas e administrativas de
proteção; retenção por 5 anos após o término do contrato; eliminação segura
após esse prazo.
13.6 Direitos do titular: confirmação e acesso;
correção; anonimização ou bloqueio; eliminação; portabilidade; informação sobre
compartilhamento; revogação do consentimento.
13.7 Exercício dos direitos: as solicitações devem ser
enviadas para contato@boaideiafestas.com.br ou pelo WhatsApp (19) 97150-7862,
com resposta em até 15 dias.
13.8 Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): BOA
IDEIA FESTAS – DANILO H. SIMEÃO FESTAS, CNPJ 27.039.512/0001-18, contato:
contato@boaideiafestas.com.br.
CLÁUSULA 14 – DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Integralidade: o Termo de Locação, seus anexos e
estas Condições Gerais constituem a integralidade do acordo, substituindo
entendimentos anteriores.
14.2 Alterações: qualquer alteração somente é válida
se formalizada por escrito e assinada por ambas as partes.
14.3 Versão aplicável: aplicam-se ao contrato as
Condições Gerais vigentes na data da assinatura, cuja versão é anexada ao Termo
de Locação e rubricada pelas partes. A versão em vigor é a 2.6, de 05/11/2026.
14.4 Invalidade parcial: se qualquer disposição for
considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
14.5 Renúncia: a tolerância ou o não exercício de
qualquer direito não implica renúncia, novação ou perdão.
14.6 Assinatura eletrônica: as partes reconhecem como
válidas as assinaturas eletrônicas realizadas por meio digital, nos termos da
Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001.
14.7 Comunicações: as comunicações serão realizadas
preferencialmente por WhatsApp (19) 97150-7862 ou pelo e-mail
contato@boaideiafestas.com.br, considerando-se válidas e recebidas as enviadas
por esses meios.
14.8 Sucessores: o contrato obriga as partes, seus
herdeiros e sucessores.
14.9 Boa-fé: as partes obrigam-se a agir com boa-fé,
lealdade e cooperação.
14.10 Foro: fica eleito o foro da Comarca de
Indaiatuba/SP, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu
domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
14.11 Idioma: o contrato é redigido em língua
portuguesa, e traduções não terão validade jurídica.
14.12 Legislação aplicável: Código Civil (Lei nº
10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), LGPD (Lei nº
13.709/2018) e Lei nº 14.063/2020.
14.13 Acesso e disponibilidade: o documento está
disponível em https://boaideia.site/shop/page/2162/condicoes-gerais-de-contrato
e é enviado por e-mail após a assinatura.
14.14 Horário de atendimento: segunda a sexta das 9h00
às 11h30 e das 13h00 às 17h30; sábado das 8h00 às 11h30, para atendimento
presencial e online.
CLÁUSULA 15 – DECLARAÇÃO FINAL
15.1 O LOCATÁRIO declara ter lido, compreendido e
aceito integralmente as cláusulas e condições deste documento, bem como estar
ciente das responsabilidades, diárias, cobranças por atraso, retenções,
créditos e valores de reposição previstos, tendo recebido as instruções de uso
da cláusula 3 e o Termo de Vistoria.
BOA IDEIA FESTAS – DANILO H. SIMEÃO FESTAS | CNPJ
27.039.512/0001-18 | Indaiatuba/SP | Versão 2.6 – Última atualização:
05/11/2026